Reconhecimento judicial de isenção de IPVA para veículo híbrido no DF 

Estratégia

Para defender o direito do cliente, a equipe de Aquino Advogados impetrou Mandado de Segurança perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. A ação sustentou três pilares: a violação ao dever da Administração de decidir o requerimento formal de isenção protocolado tempestivamente;  o direito líquido e certo do contribuinte à isenção, diante da expressa previsão normativa; e o risco de dano irreparável causado pela cobrança irregular e pelo bloqueio da transferência do veículo já vendido. 

Resultado

A liminar foi concedida de forma imediata, determinando a suspensão da cobrança do IPVA/2025 e a retirada das restrições sobre o veículo. Na sentença de mérito, o magistrado confirmou integralmente a liminar, concedendo a segurança e reconhecendo a isenção tributária em favor do contribuinte. 

Conclusão

A decisão reafirma a importância da legalidade e da segurança jurídica como pilares do sistema tributário. O caso cria precedente relevante no Distrito Federal, reforçando que a Administração Pública deve respeitar benefícios fiscais vigentes e responder tempestivamente aos pedidos dos contribuintes. 

Palavras‑chave:IPVA, veículo híbrido, isenção tributária, mandado de segurança, SEFAZ-DF, Lei 6.466/2019, Decreto 34.024/2012, direito líquido e certo, segurança jurídica, legalidade tributária, omissão administrativa, isonomia.