Decisão Judicial Confirma Direito de Aquisição e Segurança Jurídica de Arrematante em Imóvel da TERRACAP – Programa Pró-DF 

Desafio Jurídico

A controvérsia girava em torno da validade do indeferimento administrativo do direito de preferência, baseado na ausência do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) dentro do prazo previsto no edital.
 

O desafio foi manter o resultado da licitação e comprovar que:

o arrematante cumpriu todas as regras editalícias;
o ocupante não apresentou o documento exigido em tempo hábil; e
o certame atendeu às Resoluções nº 231/2012 e 263/2019 do CONAD/TERRACAP.

Estratégia

A defesa sustentou a vinculação ao edital e a isonomia entre licitantes, conforme a Lei nº 14.133/2021, com base em três pilares:

1. Ausência de protocolo tempestivo do CDRU;
   
   

2. Falta de cadeia sucessória regular, por ausência de anuência administrativa;
   
   

3. Boa-fé objetiva do arrematante, que cumpriu todas as obrigações legais e contratuais.
   
   

A argumentação foi reforçada por jurisprudência do TJDFT, que condiciona o direito de preferência à apresentação de instrumento público válido e cadeia sucessória reconhecida pela TERRACAP.

Resultado

A sentença julgou totalmente improcedente a ação, reconhecendo a regularidade da licitação e a legitimidade da arrematação.

O Juízo ressaltou que a falta de documento tempestivo e de comprovação da sucessão legítima inviabiliza o direito de preferência, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Com o trânsito em julgado, consolidou-se o direito de aquisição do imóvel e a plena validade do certame.

Conclusão

A decisão reafirma o entendimento do TJDFT de que o direito de preferência em licitações públicas exige, cumulativamente:

instrumento público autorizador da ocupação, e
cadeia sucessória regular.

O caso reforça a observância da vinculação ao edital e a proteção do arrematante de boa-fé, assegurando estabilidade e previsibilidade jurídica nos procedimentos da TERRACAP.

Palavras chaves: direito de preferência • licitação TERRACAP • Programa Pró-DF • vinculação ao edital • cadeia sucessória • bens públicos • segurança jurídica • terceiro de boa-fé • ação anulatória