Liminar em Habeas Data garante acesso de família a documentos do Conselho Tutelar 

Estratégia

Diante da negativa administrativa, nossa equipe atuou de forma célere e estratégica, impetrando Habeas Data com pedido liminar, sustentando que a recusa violava o direito líquido e certo garantido pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão o acesso às informações que lhe digam respeito mantidas em órgãos públicos.

Defendemos que o sigilo invocado pelo Conselho Tutelar visa proteger a criança de terceiros, não podendo ser utilizado para impedir o acesso de seus próprios representantes legais — sobretudo quando o objetivo é exercer o direito de defesa.

Resultado

Em decisão célere e integralmente favorável, o Tribunal concedeu a liminar, determinando que o Conselho Tutelar fornecesse cópia integral da denúncia e de todos os documentos do procedimento, reconhecendo o direito da família ao acesso à informação.

A decisão reafirma um princípio fundamental: a transparência dos atos administrativos e o direito inalienável do cidadão de conhecer as informações que o Estado detém a seu respeito.

Conclusão

Este caso demonstra a expertise da equipe  na aplicação estratégica de remédios constitucionais para a efetiva tutela dos direitos fundamentais de seus clientes. 

Palavras chaves: Direito Penal, Ameaça, Transação Penal, Juizado Especial Criminal, Lei 9.099/95, Acordo Penal, Defesa da Vítima, Responsabilização do Agressor, Ameaça, Stalking, Perseguição