Passageiro obtém indenização por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional 

Desafio Jurídico 

A questão central foi demonstrar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das companhias aéreas envolvidas no regime de codeshare, em que ambas se beneficiam comercialmente do mesmo voo. A defesa técnica precisou comprovar que o atraso e a ausência de assistência configuram fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade empresarial, afastando excludentes como mau tempo ou culpa de terceiros

Também foi necessária a quantificação detalhada dos danos materiais, com notas de alimentação e comprovantes de despesas, bem como a demonstração do abalo moral pela frustração do contrato e a exposição do cliente e de seu filho a constrangimentos desnecessários em outro país.

Resultado

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a solidariedade entre as empresas.

A decisão destacou que atrasos superiores a 30 horas extrapolam o mero aborrecimento, constituindo violação aos direitos do consumidor e afronta ao dever de assistência material.

Com a execução concluída e valores levantados, o caso exemplifica a efetividade do microssistema dos Juizados Especiais para assegurar reparação célere e acessível

Conclusão

A atuação garantiu ao cliente a reparação integral pelos prejuízos sofridos, reforçando a responsabilidade objetiva das companhias aéreas e a aplicabilidade do CDC às relações internacionais de transporte de passageiros.

O caso evidencia o compromisso do escritório com a defesa da dignidade do consumidor e a busca de soluções rápidas e eficazes diante de falhas na prestação de serviços.

Palavras‑chave: atraso de voo, perda de conexão, fortuito interno, dano moral, dano material, assistência ao passageiro, transporte internacional.