Ação garante exclusão de dados pessoais e cessação de cobranças indevidas por empresa de call center 

Desafio Jurídico 

O caso envolvia dupla violação: prática abusiva de cobrança e uso indevido de dados pessoais. 

O objetivo da demanda era compelir a empresa a cessar imediatamente os contatos e excluir os dados do requerente de seu banco de informações, prevenindo novas comunicações.

Além da tutela inibitória, buscou-se indenização pelos danos morais causados pela exposição indevida e pelo transtorno decorrente das cobranças reiteradas. 

Resultado

A sentença reconheceu a prática abusiva e determinou a obrigação de excluir os dados de contato do cliente de todos os cadastros da empresa, bem como abster-se de novos contatos sob pena de multa.

A decisão reforçou a aplicação direta da LGPD em situações de cobrança e consolidou o entendimento de que o uso indevido de dados pessoais enseja reparação e tutela inibitória mesmo sem prejuízo patrimonial comprovado. 

Conclusão

Com atuação técnica e fundamentação precisa, a ação garantiu ao cliente a cessação definitiva das cobranças indevidas e a exclusão de seus dados pessoais, reafirmando a importância da proteção da privacidade e da boa-fé nas relações de consumo.
O caso demonstra a eficácia das medidas judiciais preventivas no âmbito do Direito do Consumidor e da Proteção de Dados, com resultado prático, célere e de baixo custo.

Palavras‑chave: cobrança indevida, LGPD, dados pessoais, privacidade, CDC, dano moral, obrigação de fazer.